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SISEMPPA aciona CNMP sobre o PCCR do MPPA.

A categoria exige transparência e participação no processo de definição do texto final do PCCR.

O SISEMPPA entrou com pedido de acesso à minuta do PCCR dos servidores do MPPA junto ao Conselho Nacional do Ministério Público. A ação faz parte dos instrumentos de pressão progressiva sobre a administração do MPPA, aprovados em assembleia da categoria (05/10/2022), com o intuito de assegurar participação da categoria e a transparência no processo de aprovação do PCCR, anseio histórico, recorrentemente adiado.

O processo está sendo conduzido estritamente pelos membros, sem a participação de representantes eleitos pelos servidores na comissão que elabora esta versão da minuta. Na fase atual, aguarda a discussão e aprovação pelo CPJ.

O SISEMPPA já solicitou assento na comissão, em diferentes fases do processo. Solicitou acesso ao que vinha sendo acumulado nos debates da comissão: primeiro, junto à Comissão do PCCR; posteriormente, direto ao gabinete do PGJ. Não obtivemos sucesso e, mais recentemente, nem mesmo resposta aos expedientes protocolados.

No final de 2022, o Dr. Bibas, então relator da Comissão, assegurou ao SISEMPPA que garantiria ao sindicato acesso ao conteúdo da proposta da comissão em tempo hábil para que a categoria pudesse debatê-lo.
Em assembleia geral, os servidores reivindicaram o tempo MÍNIMO de um (01) mês, para que possam fazer um debate minimamente qualificado na capital e no interior.

O SISEMPPA não participa hoje de qualquer comissão que incida sobre o curso da aprovação do PCCR. Isso significa dizer que, não temos nenhuma responsabilidade jurídica ou processual com a lentidão do processo de aprovação do nosso PCCR. A nenhum tempo a comissão deixou de trabalhar em razão de algum pedido de VISTAS de nossa entidade, simplesmente porque o que estamos solicitamos desde sempre é ACESSO ao conteúdo da minuta.

Acreditamos, contudo que esse processo pode e deve ser rico, pedagógico e queremos alertar que ele é crucial pra delinear o perfil institucional sob cujos contornos o MPPA quer se fazer apresentar para a sociedade, enquanto órgão que zela pelos valores constitucionais, entre os quais, o da democracia.

Em 02/12/2021, após duas assembleias com intensa participação de toda a categoria que, por sua vez, de forma democrática, apreciou o primeiro texto da Comissão do PCCR, o SISEMPPA protocolizou 23 proposições de adendo ao texto, formuladas e aprovadas pelos servidores filiados ao SISEMPPA, respeitando as percepções de cada segmento da categoria. Queremos saber, finalmente, quais dessas proposições foram incorporadas pela comissão ao texto consolidado e finalizado.

Temos o interesse na célere aprovação do PCCR, sem prejuízo ao direito de acesso à informação e à possibilidade de fazer o debate político para assegurar que o texto final respeite conquistas caras às nossas carreiras.

Respeitosa e objetivamente, a posição que a categoria tem consolidado nas deliberações democráticas de nossas assembleias é que os servidores do MPPA não assinarão uma carta em branco rifando nossos direitos e planos de carreira a uma confiança de mão única na administração do MPPA.

#PCCR_transparente_e_democrático_já!
#Acesso à Minuta do PCCR Já!
#Nada_sobre_nós_sem_nós

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